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Lei nº 931, de 14 de fevereiro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

931

2012

14 de Fevereiro de 2012

Dispõe sobre as alterações do Salário Mínimo a partir do dia 1º de Janeiro de 2012 e concede reajuste salarial aos cargos de: Farmacêutico, Bioquímico, Nutricionista, Técnico em Comunicação Social, contador, Veterinário, Agrônomo, Técnico Agrícola e Técnico em Laboratório do Município de Amontada e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 897, de 28 de março de 2011
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Dispõe sobre as alterações do Salário Mínimo a partir do dia 1º de Janeiro de 2012 e concede reajuste salarial aos cargos de: Farmacêutico, Bioquímico, Nutricionista, Técnico em Comunicação Social, contador, Veterinário, Agrônomo, Técnico Agrícola e Técnico em Laboratório do Município de Amontada e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      A partir do dia 1º de janeiro de 2012, nos termos do Decreto nº 7655/2011, estabelece o novo valor do salário-mínimo que será de 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), conforme o anexo único, desta Lei.
        Parágrafo único  
        Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
          Art. 2º. 

          Ficam reajustados os salários dos vencimentos dos ocupantes do cargo de: FARMACÊUTICO BIOQUIMÍCO, NUTRICIONISTA, TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONTADOR, VETERINÁRIO, AGRÔNOMO, TÉCNICO AGRÍCOLA E TÉCNICO EM LABORATÓRIO, alterando o anexo I da Lei Nº 897/2011 de 28 de março de 2011.

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros dos dispostos do Artigo 1º a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de Março de 2011. 
               

              Edivaldo Assis de Jesus
              Prefeito Municipal de Amontada

                Anexo I

                QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA LEI Nº. 931/2012.

                   
                   
                    GRUPO OCUPACIONALCATEGORIA DE FUNÇÃOCARGO/CLASSE SALARIAL/NIVELCÓDIGOQUANTVENCIMHORA SEM.
                    1. ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR1.1. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALMédico IANS-1153.510,0040h/s
                    Médico IIANS-2153.861,0040h/s
                    Médico IIIANS-3154.247,1040h/s
                    Médico IVANS-4154.671,8140h/s
                    Médico VANS-5155.139,0040h/s
                    Odontólogo IANS-1071.610,0040h/s
                    Odontólogo IIANS-2071.771,0040h/s
                    Odontólogo IIIANS-3071.948,1040h/s
                    Odontólogo IVANS-4072.142,9040h/s
                    Odontólogo VANS-5072.375,2040h/s
                    Enfermeiro IANS-1151.610,0040h/s
                    Enfermeiro IIANS-2151.771,0040h/s
                    Enfermeiro IIIANS-3151.948,1040h/s
                    Enfermeiro IVANS-4152.142,9040h/s
                    Enfermeiro VANS-5152.375,2040h/s
                    Farmacêutico IANS-1021.610,0040h/s
                    Farmacêutico IIANS-2021.771,0040h/s
                    Farmacêutico IIIANS-3021.948,1040h/s
                    Farmacêutico IVANS-4022.142,9040h/s
                    Farmacêutico VANS-5022.375,2040h/s
                    Farm. Bioquimico IANS-1021.610,0040h/s
                    Farm. Bioquimico IIANS-2021.771,0040h/s
                    Farm. Bioquimico IIIANS-3021.948,1040h/s
                    Farm. Bioquimico IVANS-4022.142,9040h/s
                    Farm. Bioquimico VANS-5022.375,2040h/s
                    Nutricionista IANS-1021.610,0040h/s
                    Nutricionista IIANS-2021.771,0040h/s
                    Nutricionista IIIANS-3021.948,1040h/s
                    Nutricionista IVANS-4022.142,9040h/s
                    Nutricionista VANS-5022.375,2040h/s
                    Assistente Social IANS-1041.610,0040h/s
                    Assistente Social IIANS-2041.771,0040h/s
                    Assistente Social IIIANS-3041.948,1040h/s
                    Assistente Social IVANS-4042.142,9040h/s
                    Assistente Social VANS-5042.375,2040h/s
                    1.2. IMPRENSATéc. em Comunicação Social IANS-1011.610,0040h/s
                    Téc. em Comunicação Social IIANS-2011.771,0040h/s
                    Téc. em Comunicação Social IIIANS-3011.948,1040h/s
                    Téc. em Comunicação Social IVANS-4012.142,9040h/s
                    Téc. em Comunicação Social VANS-5012.375,2040h/s
                    1.3. CONTABILIDADEContador IANS-1011.610,0040h/s
                    Contador IIANS-2011.771,0040h/s
                    Contador IIIANS-3011.948,1040h/s
                    Contador IVANS-4012.142,9040h/s
                    Contador VANS-5012.375,2040h/s
                    1.4. AGROPECUÁRIAVeterinário IANS-1011.610,0040h/s
                    Veterinário IIANS-2011.771,0040h/s
                    Veterinário IIIANS-3011.948,1040h/s
                    Veterinário IVANS-4012.142,9040h/s
                    Veterinário VANS-5012.375,2040h/s
                    Agrônomo IANS-1011.610,0040h/s
                    Agrônomo IIANS-2011.771,0040h/s
                    Agrônomo IIIANS-3011.948,1040h/s
                    Agrônomo IVANS-4012.142,9040h/s
                    Agrônomo VANS-5012.375,2040h/s
                    1.5. ARTÍSTICA E CULTURAMaestro IANS-1011.023,5040h/s
                    Maestro IIANS-2011.125,8540h/s
                    Maestro IIIANS-3011.238,4340h/s
                    Maestro IVANS-4011.362,2740h/s
                    Maestro VANS-5011.498,5040h/s
                    Bibliotecário IANS-1011.023,5040h/s
                    Bibliotecário IIANS-2011.125,8540h/s
                    Bibliotecário IIIANS-3011.238,4340h/s
                    Bibliotecário IVANS-4011.362,2740h/s
                    Bibliotecário VANS-5011.498,5040h/s
                    2. ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO2.1 ADMINISTRATIVAAg. Administrativo IANM-125622,0040h/s
                    Ag. Administrativo IIANM-225684,2040h/s
                    Ag. Administrativo IIIANM-325752,6240h/s
                    Ag. Administrativo IVANM-425827,8840h/s
                    Ag. Administrativo VANM-525910,6740h/s
                    2.2 TRIBUTAÇÃO, ARRECADACÃO E FISCALIZAÇÃOAgente Fiscal IANM-120622,0040h/s
                    Agente Fiscal IIANM-220684,2040h/s
                    Agente Fiscal IIIANM-320752,6240h/s
                    Agente Fiscal IVANM-420827,8840h/s
                    Agente Fiscal VANM-520910,6740h/s
                    2.3 CONTABILIDADEAux. Contabilidade IANM-106622,0040h/s
                    Aux. Contabilidade IIANM-206684,2040h/s
                    Aux. Contabilidade IIIANM-306752,6240h/s
                    Aux. Contabilidade IVANM-406827,8840h/s
                    Aux. Contabilidade VANM-506910,6740h/s
                    2.4 ASSISTÊNCIA E ENFERMAGEMAux. Enfermagem IANM-165622,0040h/s
                    Aux. Enfermagem IIANM-265684,2040h/s
                    Aux. Enfermagem IIIANM-365752,6240h/s
                    Aux. Enfermagem IVANM-465827,8840h/s
                    Aux. Enfermagem VANM-565910,6740h/s
                    2.5 SAÚDEAtendente de Saúde IANM-120622,0040h/s
                    Atendente de Saúde IIANM-220684,2040h/s
                    Atendente de Saúde IIIANM-320752,6240h/s
                    Atendente de Saúde IVANM-420827,8840h/s
                    Atendente de Saúde VANM-520910,6740h/s
                    2.6. AGROPECUÁRIATécnico Agrícola I ATA-1031.100,0040h/s
                    Técnico Agrícola IIATA-2031.210,0040h/s
                    Técnico Agrícola IIIATA-3031.331,0040h/s
                    Técnico Agrícola IVATA-4031.464,1040h/s
                    Técnico Agrícola VATA-5031.610,5140h/s
                    2.7 Secretário EscolarSecretário Escolar ISE-150622,0040h/s
                    Secretário Escolar IISE-250684,2040h/s
                    Secretário Escolar IIISE-350752,6240h/s
                    Secretário Escolar IVSE-450827,8840h/s
                    Secretário Escolar VSE-550910,6740h/s
                    3. ATIVIDADES AUXILIARES3.1 VIGILÂNCIAVigia IATA-1230622,0040h/s
                    Vigia IIATA-2230684,2040h/s
                    Vigia IIIATA-3230752,6240h/s
                    Vigia IVATA-4230827,8840h/s
                    Vigia VATA-5230910,6740h/s
                    3.2 COMUNICAÇÃO, CONSERVACÃO, LIMPEZA, ZELADORIA, DESPACHOS,
                    ATENDIMENTOS BUROCRÁTICOS E ASSEMELHADOS                    		Aux. Serv. Adm. IATA-1485622,0020h/s
                    Aux. Serv. Adm. IIATA-2485684,2020h/s
                    Aux. Serv. Adm. IIIATA-3485752,6220h/s
                    Aux. Serv. Adm. IVATA-4485827,8820h/s
                    Aux. Serv. Adm. VATA-5485910,6720h/s
                    3.3. CULTURAAux. Biblioteca IATA-104622,0020h/s
                    Aux. Biblioteca IIATA-204684,2020h/s
                    Aux. Biblioteca IIIATA-304752,6220h/s
                    Aux. Biblioteca IVATA-404827,8820h/s
                    Aux. Biblioteca VATA-504910,6720h/s
                    3.4 OPERAÇÃO E MАNUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEICULOS Motorista IATA-135747,5040h/s
                    Motorista IIATA-235822,2540h/s
                    Motorista IIIATA-335904,4740h/s
                    Motorista IVATA-435994,9240h/s
                    Motorista VATA-5351.094,4140h/s
                    Tratorista IATA-105747,5040h/s
                    Tratorista IIATA-205822,2540h/s
                    Tratorista IIIATA-305904,4740h/s
                    Tratorista IVATA-405994,9240h/s
                    Tratorista VATA-5051.094,4140h/s
                    Aux. Tratorista IATA-105622,0040h/s
                    Aux. Tratorista IIATA-205684,2040h/s
                    Aux. Tratorista IIIATA-305752,6240h/s
                    Aux. Tratorista IVATA-405827,8840h/s
                    Aux. Tratorista VATA-505910,6740h/s
                    Patrolista IATA-105747,5040h/s
                    Patrolista IIATA-205822,2540h/s
                    Patrolista IIIATA-305904,4740h/s
                    Patrolista IVATA-405994,9240h/s
                    Patrolista VATA-5051.094,4140h/s
                    Aux. Patrolista IATA-105622,0040h/s
                    Aux. Patrolista IIATA-205684,2040h/s
                    Aux. Patrolista IIIATA-305752,6240h/s
                    Aux. Patrolista IVATA-405827,8840h/s
                    Aux. Patrolista VATA-505910,6740h/s
                    Mecânico IATA-104747,5040h/s
                    Mecânico IIATA-204822,2540h/s
                    Mecânico IIIATA-304904,4740h/s
                    Mecânico IVATA-404994,9240h/s
                    Mecânico VATA-5041.094,4140h/s
                    Aux. Mecânico I ATA-105622,0040h/s
                    Aux. Mecânico IIATA-205684,2040h/s
                    Aux. Mecânico IIIATA-305752,6240h/s
                    Aux. Mecânico IVATA-405827,8840h/s
                    Aux. Mecânico VATA-505910,6740h/s
                    3.5 SERVICOS DE RADIOLOGIAAux. Radiologia IATA-104622,0040h/s
                    Aux. Radiologia IIATA-204684,2040h/s
                    Aux. Radiologia IIIATA-304752,6240h/s
                    Aux. Radiologia IVATA-404827,8840h/s
                    Aux. Radiologia VATA-504910,6740h/s
                    Téc. Laboratório ІATA-103700,0040h/s
                    Téc. Laboratório ІIATA-203770,0040h/s
                    Téc. Laboratório ІIIATA-303847,0040h/s
                    Téc. Laboratório ІVATA-403931,7040h/s
                    Téc. Laboratório VATA-4031.024,8740h/s
                    Aux. Laboratório IATA-101622,0040h/s
                    Aux. Laboratório IIATA-201684,2040h/s
                    Aux. Laboratório IIIATA-301752,6240h/s
                    Aux. Laboratório IVATA-401827,8840h/s
                    Aux. Laboratório VATA-501910,6740h/s
                    4. ATIVIDADES DE ARTES E OFÍCIOS4.1 MÚSICAMúsico IAOF-150622,0020h/s
                    Músico IIAOF-250684,2020h/s
                    Músico IIIAOF-350752,6220h/s
                    Músico IVAOF-450827,8820h/s
                    Músico VAOF-550910,6720h/s

                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 14 de fevereiro de 2012.

                     

                    EDIVALDO ASSIS DE JESUS
                    Prefeito Municipal de Amontada.