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Lei nº 887, de 08 de novembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

887

2010

8 de Novembro de 2010

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Amontada, autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fazer face às despesas abaixo especificadas na seguinte dotação:

        06.04.122.04.02.1063 - ELABORAÇÃO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.
        449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................... R$ 80.000,00 

          Art. 2º. 
          Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Artigo anterior serão demonstrados no Decreto de Abertura, de conformidade com o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 08 de novembro de 2010. 

               

              Edivaldo Assis de Jesus
              Prefeito Municipal