Logo Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 84, de 15 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

84

1989

15 de Dezembro de 1989

Autoriza o Chefe do Poder do Executivo Municipal abrir Crédito Adicionais Suplementares e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Poder do Executivo Municipal abrir Crédito Adicionais Suplementares e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CE.
    Faço saber que a Câmara Municipal Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Despesa, do corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais – SUPLEMENTARES, até o limite de 250% (duzentos e cinquenta por cento), para ocorrer as dotações com saldos insuficientes ao bom desempenho de nossa administração.
        Art. 2º. 
        O percentual de que trata o art. 1º, será aplicado com base no Total Geral contido no art. 3º da Lei Orçamentária vigente.
          Art. 3º. 
          Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4320/64.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 15 DE DEZEMBRO DE1989.

               

              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
              Prefeito Municipal