Lei nº 827, de 19 de maio de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

827

2009

19 de Maio de 2009

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

a A
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprova a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fique o Chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), para fazer face às despesas abaixo especificadas, nas seguintes dotações:

        04 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
        04.12.365.1202.2013 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDES 40%
        449052 - Equipamento e Material permanente ...................................... R$ 25.000,00 

          Art. 2º. 
          Os Recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior, serão demonstrados no Decreto de Abertura, de conformidade com o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA , 19 de maio de 2009.

               

              EDIVALDO ASSIS DE JESUS
              PREFEITO MUNICIPAL