Lei nº 81, de 15 de dezembro de 1989
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder gastos com Assistência Social de forma em geral, beneficiando pessoas realmente carentes deste Município.
Art. 2º.
Para ocorrer ao controle dos gastos aludidos no art. 1º, a Prefeitura deverá manter controle específico de cada pessoa contemplada, caracterizando a identificação endereço e tipo de assistência concedida.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.