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Lei nº 80, de 15 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

80

1989

15 de Dezembro de 1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicionais suplementares e dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicionais suplementares e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento das despesas, do corrente exercício financeiro, créditos adicionais – SUPLEMENTARES, até o limite de 120% (cento e vinte por cento), para ocorrer as dotações com saldos insuficientes ao bom desempenho de nossa administração.
        Art. 2º. 
        O percentual de que trata o ARTIGO 1º será aplicado com base no Total Geral contido no Art. 3º da Lei Orçamentária vigente.
          Art. 3º. 
          Os créditos serão abertos através de Decreto do chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aqueles preconizados no art. 43 da Lei 4320/64.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 15 DE DEZEMBRO DE1989.

               

              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
              Prefeito Municipal