Lei nº 755, de 28 de abril de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

755

2008

28 de Abril de 2008

Revoga a Lei nº. 706/07 de 03 de julho de 2007 e dá outras providências.

a A
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 706, de 03 de julho de 2007
Revoga a Lei nº. 706/07 de 03 de julho de 2007 e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica Revogado a Lei N° 706/2007 de 03 de julho de 2007, que trata em seu texto do projeto de doação de uma faixa de terra compreendida de 3.200,00m2(três mil e duzentos metros quadrados) pertencente ao Erário Público Municipal em detrimento ao Governo do Estado do Ceará com objetivo de construir uma Unidade Policial em nosso município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 28 de abril de 2008.

           

          EDIVALDO ASSIS DE JESUS
          Prefeito Municipal de Amontada