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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 73, de 27 de outubro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

73

1989

27 de Outubro de 1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir Abono Pecuniário aos Servidores Municipais e dá outras providências

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir Abono Pecuniário aos Servidores Municipais e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Amontada autorizada a remunerar os servidores públicos municipais com a importância de NCz$ 30,00 (trinta cruzados novos), a título de abono pecuniário, a partir de 1º de setembro do corrente exercício, com vigência até a revisão do atual quadro de salário do funcionalismo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de setembro, revogadas as disposições em contrário e, especialmente a Lei nº 060/89 de 18 de março de 1989.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 27 DE OUTUBRO DE1989.

           

          FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
          Prefeito Municipal