SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Dispõe sobre a Alteração Salarial do Quadro de Pessoal de Livre Nomeação e Exoneração da Câmara Municipal de Amontada.

O Prefeito Municipal de Amontada, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

I - Quanto a Receita:

Art. 1º.

No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 685/2006 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007 - a classificação da receita passa a ser identificada com a seguinte nomenclatura, de acordo com o disposto na Portaria 48/2006 da STN:

1724.01.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEB parcela de complementação de seu valor pela União, o valor correspondente deverá ser registrado destacadamente na conta "1724.02.00 Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".

Art. 2º.

Na execução orçamentária da receita, os valores retidos automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação do FUNDEB, serão assim identificados com as novas nomenclaturas instituídas pela Portaria 48/2006 da STN:

9721.01.02 - Dedução de Receita do FPM-FUNDEB e Redutor Financeiro

9721.36.00 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS - Lei Complementar 87/96
9722.01.01 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
9722.01.04 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - IPI

Art. 3º.

Na execução orçamentária da receita, os novos valores acrescentados pela Emenda Constitucional 53/2006, retidos automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação do FUNDEB, serão assim identificados de acordo com a classificação instituída pela Portaria 48/2006 da STN:

9721.01.05 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ITR
9721.01.02 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA

II - Quanto a Despesa:

Art. 4º.

Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes da Lei nº 685/2006 Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007, e abaixo relacionada, a classificação da despesa passa a ser assim identificada conforme abaixo e fica alterado a nomenclatura da unidade orçamentária passando a ter as seguintes redações:

a)

onde lê-se "04.12.361.0042.2011 - Manut do Pessoal do magistério FUNDEF - 60%" passará a ser lido "04.12.361.0042.2011 - Fundo Manut. Desenv. Educ. Básica e Valorização Prof. Magistério-FUNDEB – 60%".

b)

onde lê-se "04.12.361.0042.2010 - Manut do Ensino Fundamental FUNDEF - 40%" passará a ser lido "04.12.361.0042.2010 - Fundo Manut. Desenv. Educ. Básica e Valorização Prof. Magistério-FUNDEВ - 40%".

c)

onde lê-se "04.12.361.0042-1001 -Ampliação e Construção de Unidade Escolar - FUNDEF” passará a ser lido "04.12.361.0042.1001 - Construção e Ampliação de Unidade Escolar – FUNDEB-40%".

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não previstas no orçamento inicial de 2007, com efeitos a partir de 1º de junho, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 - Secretaria de Educação Cultura e Desporto

Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0048 - Pré-Escolar
Projeto/Atividade: 1053 - Formação de Professores Ensino Infantil
Elemento de Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 12.658,00
TOTAL: R$ 12.658,00
Órgão: 04 - Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0048 - Pré-Escolar
Projeto/Atividade: 2037 - Manut. Folha Professores Educ. Infantil - FUNDEB 60%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
TOTAL R$
Órgão: 04 - Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0048 - Pré-Escolar
Projeto/Atividade: 2038- Manutenção Educ. Infantil - FUNDEB 40%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil
3.390.13 - Obrigações Patronais
3.3.90.14- Diárias-Civil
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.33 - Passagens e Despesas Locomoção
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
3.3.90.36 - Outros Serv.de Terc. - Pessoa Física
3.3.90.39 - Outros Serv.deTerc. - Pessoa Jurídica
3.3.90.92 - Desp de Exercícios Anteriores
4.4.90.52 - Equipamento. e Mat. Permanente
TOTAL

Órgão: 04 - Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1054 - Construção e Reforma de Creches
3.3.90.39 - Outros Serv de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.51 - Obras e instalações
Total
Órgão: 04 - Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0049 – Aquisição de Habilidades Básicas 1ª a 8ª
Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção de Pessoal e Encargos com Educação de Jovens e Adultos - EJA - 60%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11 - Vencimento Vantagens Fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
TOTAL R$
Órgão: 04 - Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0049 - Aquisição de Habilidades Básicas 1ª a 8ª
Projeto/Atividade: 2040 - Manutenção da Ed. Jovens e Adultos - FUNDЕВ 40%
Elemento de Despesa:
3.3.90.14 - Diárias-Civil
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
3.3.90.33 - Passagens e Despesas Locomoção
3.3.90.36 - Outros Serv.de Terc. - Pessoa Física
3.3.90.39 - Outros Serv.deTerc. - Pessoa Jurídica
4.4.90.52 - Equipamento e Mat. Permanente
TOTAL R$

Art. 6º.

Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, sendo os valores demonstrados no Decreto de Abertura do Crédito Adicional, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.12.361.0231.2012 - Programa de Educação de Jovens e Adultos
319004 - Cont por Tempo Determinado
319011 - Venc e Vantagens Fixas Pessoal Civil
319013 - Obrigações Patronais
319016 - Outras Desp Variáveis - Pess Civil
339013 - Obrigações Patronais
339030 - Material de Consumo
339036 - Outras Serv de Terceiros - Pess Física
339039 - Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica
449052 - Equipamento e Mat Permanente
04.12.365.0048.1007 - Formação de Professores Ensino Infantil
339039 - Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica
04.12.365.0048.2016 - Manut das Atividades do Ensino Infantil
319004 - Cont por Tempo Determinado
319009 - Salário Família
319011 - Venc e Vantagens Fixas
319013 - Obrigações Patronais
319016 - Outras Desp Var Pessoal Civil
319034 - Outras Desp de Pessoal P/ Cont Terc
339013 - Obrigações Patronais
339014 - Diárias Civil
339030 - Material de Consumo
339033 - Passagens e Desp com Locomoção
339035 - Serviços de Consultoria
339036 - Outros Serv de Terc - Pess Física
339039 - Outros Serv de Terc - Pess Jurídica
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores
449052 - Equip e Material Permanente
04.12.365.0271.1008 - Construção e Reforma de Creches
339039 - Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica
449051 - Obras e Instalações
TOTAL:

Art. 7º.

Os recursos do FUNDEB destinados a Educação de Jovens e Adultos, não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) para esta modalidade de ensino (art. 21, § 1.° c/c o art. 11 da M.P. n.° 339/06) do montante do fundo.

Parágrafo único

Fica a Secretaria de Finanças autorizada a abrir contas bancárias específicas do FUNDEB para controle dos 60% (Remuneração) 40% (demais despesas) e 10% (EJA).

Art. 8º.

O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento - PPA - LDO- LOA.

Art. 9º.

Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2007, créditos suplementares, conforme determina a Lei Municipal (LOA) nº 685 de 22/12/2006, para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB, em razão do provável excesso de arrecadação previsto em relação ao FUNDEF, podendo realizar transposições, transferências e remanejamentos de recursos do FUNDEB para o cumprimento da MP-339/2006 e EC-53/2006.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em 11 de junho de 2007.

EDIVALDO ASSIS DE JESUS
Prefeito Municipal

Lei nº 700, de 11 de junho de 2007