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Lei nº 664, de 17 de abril de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

664

2006

17 de Abril de 2006

Autoriza abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providencias.

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Autoriza abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providencias.

    O Prefeito Municipal de Amontada., no uso de suas atribuições legais etc.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), destinado a implantação dos Projetos e Atividades abaixo discriminados:

        01 – 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTО.
                04.12 – EDUCAÇÃO
                04.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
                04.12.361.0042 – ENSINO DE 1ª A 8ª SÉRIE
                04.12.361.0042.1049 – CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MODELO
                04.12.361.0042.1049.4000 – DESPESA DE CAPITAL
                04.12.361.0042.1049.4400 – INVESTIMENTOS
                04.12.361.0042.1049.4490 – APLICAÇÕES DIRETAS
                04.12.361.0042.1049.449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
        02 – 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
                04.12 – EDUCAÇÃO
                04.12.362 – ENSINO MÉDIO
                04.12.362.0241 – ENS MÉDIO REGULAR OU POLIVALENTE
                04.12.362.0242.2015 – MAN. DAS ATIV DO ENS MÉDIO
                04.12.362.0242.2015.3000 – DESPESA CORRENTE
                04.12.362.0242.2015.3300 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
                04.12.362,0242.2015.3390 – APLICAÇÕES DIRETAS.
                04.12.362.0242.2015.339092 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

          Art. 2º. 
          Os recursos necessários à cobertura dos créditos mencionados no artigo 1° desta Lei, são demonstrado da seguinte forma:: os destinados a construção da escola modelo, são originários de transferência da União e os demais são oriundos de anulação de dotação e a distribuição, será demonstrada nos decretos de abertura, em conformidade com o Inciso III do Parágrafo 1°, Art. 43 da Lei Federal n° 4320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 17 DE ABRIL DE 2006.

               

              EDIVALDO ASSIS DE JESUS
              Prefeito Municipal