Logo Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 65, de 10 de julho de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

65

1989

10 de Julho de 1989

Autoriza o Chefe de o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe de o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – CE.
    Faço saber que a Câmara Municipal Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional – ESPECIAL, até o valor de NCz$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos), conforme classificação a seguir:

        07. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
        4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
        4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
        4.1.1.0 – OBRAS E INSTAÇAÕES
        7.2. – Construção Unidade Mista de Saúde Tipo C

          Art. 2º. 
          O crédito citado no Art. 1º, será aplicado na construção de uma Unidade Mista de Saúde Tipo C – com 25 leitos, na Sede do Município, objeto de convênio com a Secretaria de Saúde do Estado.
            Art. 3º. 
            Os créditos serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, usando como fonte de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4320/64.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 DE JULHO DE 1989.

                 

                FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
                Prefeito Municipal