Lei nº 614, de 01 de fevereiro de 2005

Fica autorizada a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto deste município, realizar contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos como estabelece o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Os Professores admitidos para serviços de natureza transitória são para cobrir a presteza em casos de:

Os contratos temporários terão vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, havendo justificada necessidade, preeminentemente surgida a partir da presteza ocorrida diante dos expostos nos incisos I e II do artigo anterior.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.