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Lei nº 575, de 21 de junho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

575

2004

21 de Junho de 2004

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao corrente exercício financeiro e dá outras providências.

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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao corrente exercício financeiro e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica aberto ao corrente exercício financeiro CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), destinado, as obras a seguir:
        I – 
        20 - AGRICULTURA
          II – 
          606 - EXTENSÃO RURAL
            III – 
            496 - INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS
              Art. 2º. 
              O Chefe do poder Executivo Municipal abrirá por Decreto os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1 ° desta Lei, usando como fonte de recursos aquela preconizada no Art. 43 da Lei N° 4.320/64.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, AOS 21 DE JUNHO DE 2004.

                   

                  FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
                  Prefeito Municipal