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Lei nº 572, de 24 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

572

2004

24 de Maio de 2004

Autoriza abertura e crédito adicional especial ao corrente exercício financeiro e dá outras providências.

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Autoriza abertura e crédito adicional especial ao corrente exercício financeiro e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), destinado a configuração a seguir:

        01 - Orçamento Fiscal
        03 - Secretaria de Administração
        15 - Urbanismo
        451- Infra-Estrutura Urbana
        452 - Serviços Urbanos
        01.03.00.15.451.432.2 - Programa de fortalecimento da Gestão Urbana
        Elementos:
        3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................................. R$   3.000.00
        3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoas fisica ...................... R$   5.000,00
        3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................... R$ 70.000,00

          Art. 2º. 

          O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto os critérios necessários até o limite consignado no art. 1°, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 47 da Lei n. 4.320/64.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 24 de MAIO de 2004.

               

              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
              Prefeito Municipal