SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Modifica o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-CE, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

O quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Amontada-Ce, passa a ser o constante do Anexo Único, que constitui parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

A remuneração dos servidores da Câmara Municipal será reajustada a partir de 1º de janeiro de 1989 com base na variação da URP ou em qualquer outra unidade ou referência dela decorrente.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 17 de dezembro de 1988.

JOSÉ AGENOR HENRIQUE
Prefeito Municipal

Anexo Único

A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI

I – PARTE A – TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS

GRUPO OPERACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NÍVEL	QUANT	REMUNERAÇÃO
GRUPO OPERACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NÍVEL	QUANT	SALÁRIO	REPRESENTAÇÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO	Diretor Administrativo	CDA-1	01	50.000	250.000
	Diretor Financeiro	CDA-1	01	50.000	250.000
	Assessor Jurídico	CDA-1	03	50.000	250.000
	Diretor de Divisão	CDA-2	03	20.000	100.000

II – PARTE B – TABELA DE EMPREGOS DE CARREIRA

GRUPO OPERACIONAL	SUB-GRUPO	CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEL	QUANT.	SALÁRIO
1. Atividades de Nível Médio	1.1 Atividades Administrativas	Assistente Legislativo	ANM-3	05	40.425
		Técnico Contabilidade	ANM-3	01	40.425
		Agente Legislativo	ANM-3	16	40.425
		Datilógrafo	ANM-3	02	40.425
2. Atividades auxiliares	2.1 Atividades de Manutenção e zeladoria	Auxiliar de Serviços	ATA-1	02	40.425
		Contínuo	ATA-1	02	40.425
		Vigia	ATA-1	02	40.425

Lei nº 56, de 17 de dezembro de 1988