SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Concede permissão para contratação de pessoal na área do magistério em tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto deste município, realizar contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos como estabelece o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 2º.

Os Professores admitidos para serviços especiais de natureza transitória serão para cobrir a presteza em casos de:

I –

Carência na área da Educação de Jovens e Adultos;

II –

Substituição de servidores em licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e licença sem remuneração.

Art. 3º.

Os contratos temporários terão vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, havendo justificada necessidade, preeminentemente surgida a partir da presteza ocorrida diante dos expostos nos incisos I e II do artigo anterior.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 02 de fevereiro de 2004.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 01 de março de 2004.

FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 558, de 01 de março de 2004