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Lei nº 556, de 30 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

556

2003

30 de Dezembro de 2003

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

    Ο PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 650.000,00 destinado a construção de CONJUNTOS HABITACIONAIS.
        Art. 2º. 
        Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no ART. 43 da Lei n. 4320./64 com o seguinte desdobramento:

          01.03.00- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
          01.03.00.16.000.000.0.00 - HABITAÇÃO
          01.03.00.16.481.000.0.00 - HABITAÇÃO URBANA
          01.03.00.16.481.351.0.00 - HABITAÇÕES URBANAS
          01.03.00.16.481.351.1.20 - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
                              4.4.90.51.00 ....................................................................... R$ 650.000,00

            Art. 3º. 

            Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA CE, 30 de dezembro 2003.

               

              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
              Prefeito Municipal