Lei nº 552, de 08 de dezembro de 2003
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do
Estado do Ceará 100m X 100m do terreno localizado no Bairro São Sebastião, limitando-se
ao Leste com a propriedade de Joaquim Alves Sobrinho, ao Sul com a Rua Francisco
Monteiro, ao Oeste com a Rua Projetada e Norte com o terreno destinado a Construção do Estádio Municipal, formando uma área de 10.000 m2².
Art. 2º.
O terreno constante no artigo anterior destinar-se-á a construção da Cadeia Pública, devendo a referida obra ser viabilizada no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único
Findo o prazo sem que haja sido concretizada a construção, o terreno
retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.