Logo Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 527, de 16 de junho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

527

2003

16 de Junho de 2003

Autoriza a Prefeitura Municipal de Amontada a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a Prefeitura Municipal de Amontada a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Amontada autorizada a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF -, objetivando o financiamento de material de construção através da Carta de Crédito FGTS a servidores públicos municipais efetivos.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, AOS 16 DE JUNHO DE 2003.

           

          FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
          Prefeito Municipal