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Lei nº 520, de 26 de maio de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

520

2003

26 de Maio de 2003

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica aberto ao corrente exercício financeiro CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado as obras a seguir:
        I – 

        25.752.566 .......................................................... ENERGIA ELÉTRICA URBANA
        4.4.90.51.00 ........................................................ R$ 50.000,00

          II – 

          25.752.566 .......................................................... ENERGIA ELÉTRICA RURAL
          4.4.90.51.00 ........................................................ R$ 150.000.00

            Art. 2º. 
            O Chefe do Poder Executivo Municipal abrirá por Decreto os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1° desta Lei, usando como fonte de recursos àquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4.320/64.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 26 DE MAIO DE 2003.

                 

                FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
                Prefeito Municipal