Lei nº 517, de 30 de abril de 2003
Art. 1º.
Fica acrescida a Lei N° 440/2001 que trata do Plano Plurianual - 2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Administração e Finanças, atendendo ao que concerne o Art. 4°, incisos I e II dessa Lei, ficando a referida meta proposta para o exercício de 2003, conforme dotação orçamentária especificada em Lei:
I –
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO DISTRITO DE LAGOA GRANDE:
01.03.00.15.451.339.116
4.1.90.51.00 ................................................................................ R$ 140.000,00
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.