Lei nº 496, de 13 de novembro de 2002
Art. 1º.
Fica estabelecida a área urbana da Vila de Caetanos de Baixo, Distrito de
Sabiaguaba, neste município, comportando os seguintes limites abaixо:
I –
AO SUL -1.000 metros a contar do terreno de marinha AO NORTE;
II –
AO LESTE - 1.000 metros a contar do Grupo Escolar da referida Vila;
III –
AO OESTE - 1.000 metros a contar do Grupo Escolar da referida Vila.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.