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Lei nº 487, de 05 de setembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

487

2002

5 de Setembro de 2002

Dispõe sobre Alterações no Plano Plurianual de Amontada – PPA/2002 – 2005 e dá outras providências.

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Dispõe sobre Alterações no Plano Plurianual de Amontada – PPA/2002 – 2005 e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica acrescida à Lei N° 440/2001, que trata do Plano Plurianual - 2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, atendendo ao que concerne o Art. 4°, incisos I e II dessa Lei, ficando a referida meta proposta para o exercício de 2002:
        I – 

        AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIAPAL -
        27.811.611-4.4.90.51.00 ................................................... R$ 35.000,00

          Art. 2º. 

          Fica autorizada a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento do exercício de 2002, junto a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto para a seguinte finalidade:

            I – 

            AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL -
            27.811.611-4.4.90.51.00 .................................................... R$ 35.000,00

              Art. 3º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 05 de setembro de 2002.

                 

                FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
                Prefeito Municipal