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Lei nº 463, de 26 de março de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

463

2002

26 de Março de 2002

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica aberto ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado as obras, conforme a seguir:

        SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
        PARCELAMENTO PASEР
        28.843.963-4.6.90.71.00 ............... RS 20.000,00

          Art. 2º. 
          O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 26 de março de 2002.

               

              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
              Prefeito Municipal