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Lei nº 437, de 31 de outubro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

437

2001

31 de Outubro de 2001

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do corrente exercício e dá outras providências.

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do corrente exercício e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou е eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro Crédito Adicional SUPLEMENTAR até o limite de 10% (dez por cento), do valor global do Orçamento previsto.
        Art. 2º. 
        Os créditos serão abertos através de DECRETO, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ, aos 31 de outubro de 2001.

             

            FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
            Prefeito Municipal