Logo Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 433, de 18 de setembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

433

2001

18 de Setembro de 2001

Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), destinados as Obras de Construção abaixo detalhadas:

        SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
        16 - TRANSPORTE
        91 - TRANSPORTE URBANO
        575 - VIAS URBANAS
        1.... CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO .................. R$ 20.000,00

          Art. 2º. 
          O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os critérios necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 18 de setembro de 2001.

             

            FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
            Prefeito Municipal