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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 429, de 03 de setembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

429

2001

3 de Setembro de 2001

Autoriza a Prefeitura Municipal de Amontada a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Amontada a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA autorizada a firmar Convênio de Cooperação Administrativa e Financeira com o Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o favorecimento de melhores condições de estrutura e funcionamento para o Cartório Eleitoral, bem como o apoio necessário ao desenvolvimento do processo eleitoral.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 03 de setembro de 2001.

           

          FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
          Prefeito Municipal