Lei nº 424, de 02 de julho de 2001
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor
de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a aquisição de Imóvel.
Art. 2º.
O recursos necessários à cobertura do presente crédito serão obtidos através da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo indicada:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.