Lei nº 420, de 20 de junho de 2001
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor
de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados as Obras de Construção abaixo
detalhadas:
Art. 2º.
O Chefe do Poder Executivo, abrirá por DECRETO, os créditos
necessários, até o limite consignado no Art. 1, usando como fontes de recursos
aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.