Lei nº 412, de 04 de junho de 2001
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao orçamento do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesas com pagamento de sentenças judiciais, não consignada no orçamento em execução, classificada e distribuída na forma abaixo:
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do presente crédito serão obtidos através da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo indicada:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.