Lei nº 381, de 21 de agosto de 2000
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo adquirir um terreno com área de 1.209m², localizado no Distrito de Icaraí, que servirá para funcionar um Abastecimento D'Água.
Art. 2º.
O valor venal do terreno com um prédio já construído está avaliado
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este autorizado para a aquisição.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.