Lei nº 372, de 07 de junho de 2000
Art. 1º.
Fica autorizado ao Poder Executivo adquirir um terreno de
15m de largura, por 22m de comprimento, localizado na comunidade de Jurema,
Distrito de Icaraí, que servirá para funcionar um Posto de Saúde que atenderá as
localidades adjacentes.
Art. 2º.
O valor venal do terreno com um prédio já construído está
avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este autorizado para a aquisição.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.