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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 35, de 21 de novembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

35

1987

21 de Novembro de 1987

Torna de utilidade pública a entidade Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição, na forma que indica.

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Torna de utilidade pública a entidade que indica.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Torna-se de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em 21 de novembro de 1987.

             

            JOSÉ AGENOR HENRIQUE
            Prefeito Municipal