Decreto Legislativo nº 15, de 18 de maio de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

15

2026

18 de Maio de 2026

Dispõe sobre a fixação do prazo máximo para contratação de crédito consignado pelos servidores da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.

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Dispõe sobre a fixação do prazo máximo para contratação de crédito consignado pelos servidores da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Marcos Caio Magalhães Rodrigues, no uso das atribuições legais; 

      Art. 1º. 

      O prazo máximo para contratação de crédito consignado pelos servidores da Câmara Municipal de Amontada fica fixado em 72 (setenta e dois) meses.

        Art. 2º. 

         Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

          Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 18 de maio de 2026.

           

          Marcos Caio Magalhães Rodrigues
          Presidente do Poder Legislativo