Lei nº 1.719, de 19 de novembro de 2025

A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 344.760.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES E SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Quadro abaixo:

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 344.760.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES E SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2026, nos seguintes agregados:

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.

A Despesa Total, fixada por Categoria Econômica, Função, Poderes e Órgãos, está definida nos seguintes Quadros Demonstrativos:

Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no caput do art. 5.º desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias constantes nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com os recursos provenientes de:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 – Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho, das Unidades Orçamentárias.

Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Mensal e Programação Financeira Anual das diversas unidades orçamentárias.

Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 poderão ser incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro de 2026, nos limites de seus saldos. (§ 2o. do artigo 167 da Constituição Federal) e reabertos nos limites de seus saldos, conforme (§2º do artigo 167, da Constituição Federal), e obedecerão à codificação constante desta Lei.

As metas fiscais dos resultados primário e nominal, apurados sendo esta Lei, demonstrativos em anexo, atualizam as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2026 a 2029 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.

Esta Lei entrará em vigor na datação de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026.