SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Altera o(a) Lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1998

Altera a lei n.º 301 de 28 de Fevereiro de 1998, cria a Comissão de Gestão Educacional e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Amontada, no que concerne a sua Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, criando os seguintes cargos em comissão:

- Assessoria Técnico-Pedagógica: Símbolo DNS-1;

- Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo: Símbolo DAS-2;

- Gerente do Núcleo de Administração e Serviços: Símbolo DAS-2;

- Gerente do Núcleo de Atividades Bibliotecárias:Símbolo DAS-2.

Parágrafo único

Os cargos em comissão, criados no caput deste artigo, ficam regulamentados conforme o Anexo I deste Projeto de Lei.

Art. 2º.

Fica criada a COMISSÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL, formada por 08(oito) membros, nomeados por ato do Poder Executivo, objetivando alcançar o planejamento e a administração mais eficiente das atividades educacionais do município.

Parágrafo único

Todos os membros da Comissão de Gestão Educacional perceberão uma subvensão social, fixada por decreto, com o intuito de promover despesas relacionadas às atividades da Comissão, fora do município ou dentro de sua jurisprudência.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1999 e revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 26 de Março de 1999.

FRANCISCO EDLSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Anexo I

da Lei N° 328 de 26 de março de 1999

5. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTO EM R$	REPRESENTAÇÃO EM R$
Secretaria de Educação, Cultura е Desporto	--	01	107,52	609,28
Assessoria Técnico- Pedagógica	DNS-1	01	87,36	495,04
Coordenador Administrativo Financeiro	DAS-1	01	53,76	304,64
Coordenador de Planejamento e Avaliação Técnico-Pedagógica	DAS-1	01	53,76	304,64
Coordenador de Atividades Culturais e Desportivas	DAS-1	01	53,76	304,64
Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental e Médio	DAS-2	01	33,60	190,40
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo	DAS-2	01	33,60	190,40
Gerente do Núcleo de Apoio ao Estudante	DAS-2	01	33,60	190,40
Gerente do Núcleo de Atividades Bibliotecárias	DAS-2	01	33,60	190,40
Gerente do Núcleo de Desporto e Lazer	DAS-2	01	33,60	190,40
Gerente do Núcleo de Finanças	DAS-2	01	33,60	190,40
Gerente do Núcleo de Educação Infantil	DAS-2	01	33,60	190,40
Gerente do Núcleo de Administração e Serviços	DAS-2	01	33,60	190,40
Gerente do Núcleo de Pessoal	DAS-2	01	33,60	190,40
Diretor da Escola C	DAS-2	12	33,60	190,40
Diretor de Escola В	DAS-3	15	26,88	152,32
Diretor de Escola A	DAS-4	17	20,16	114,24
Diretor de Creches	DAS-4	10	20,16	114,24

Anexo II

DA LEI N° 328 DE 26 DE MARÇO DE 1999

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Lei nº 328, de 26 de março de 1999