Lei nº 30, de 14 de setembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

30

1987

14 de Setembro de 1987

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a concede aumento de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais, criar cargos no quadro de pessoal e dá outras providências.

a A
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a concede aumento de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais, criar cargos no quadro de pessoal e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, criar cargos no quadro de pessoal, que será de acordo com os Anexos I, II e III, parte integrante da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros retroagirão a 1º de setembro de 1967, revogadas as disposições em contrário

          Paço da Prefeitura Municipal de Amontada – Estado do Ceará, em 14 de setembro de 1987.

           

          JOSÉ AGENOR HENRIQUE
          Prefeito Municipal

            Anexo I

            Lei nº 030/87

                  

              CATEGORIA FUNCIONAL

              CARGOS COMISSIONADOS

               

              NÍVEL

               

              QUANTIDADE

              REMUNERAÇÃO

              VENCIMENTOS

              GRAT. DE REP.

              Direção e assessoramento

              Diretor de Departamento

              CC-1

              05

              2.000,00

              10.000,00

              Chefe de Escritório de Representação

              CC-1

              01

              2.000,00

              10.000,00

              Chefe de Gabinete do Prefeito

              CC-2

              01

              1.200,00

              9.200,00

              Diretor de Divisão

              CC-2

              05

              1.200,00

              9.200,00

              Assessor de Imprensa

              CC-2

              01

              1.200,00

              9.200,00

              Diretor Geral de Creches

              CC-3

              01

              1.000,00

              4.000,00

              Diretor de Colégio de 2º Grau

              CC-3

              01

              1.000,00

              4.000,00

              Chefe da U.M.C (Incra)

              CC-3

              01

              1.000,00

              4.000,00

              Chefe do Serviço Telefônico

              CC-3

              01

              1.000,00

              4.000,00

              Secretário da Junta do Serviço Militar (J S M)

              CC-3

              01

              1.000,00

              4.000,00

              Coordenador da Merenda Escolar

              CC-3

              01

              1.000,00

              4.000,00

              Vice-Diretor da Esc. De 2º Grau

              CC-4

              02

              800,00

              3.000,00

              Secretária de Colégio 2º Grau

              CC-5

              01

              600,00

              2.600,00

              Diretor de Escola 1º G

              CC-5

              04

              600,00

              2.600,00

              Vice-Diretor de Escola de 1º Grau

              CC-6

              04

              400,00

              1.600,00

              Secretária de Escola de 1º Grau

              CC-7

              04

              200,00

              1.000,00

                Anexo II

                Lei nº 030/87

                  EMPREGO DE CARREIRA

                      

                    GRUPO OCUPACIONAL

                    CATEGORIA FUNCIONAL

                    CLASSE OU SÉRIE DE CLASSE

                    NÍVEL

                    QUANTIADE

                    SALÁRIOS

                    1. Atividade de Nível Médio

                    1.1 Ação Social

                    Aux. De Assistência Social I

                    ANM - 1

                    08

                    1.800,00

                    Aux. De Assistência Social II

                    ANM - 2

                    06

                    2.400,00

                    1.2 Tributação e Arrecadação

                    Fiscal de Tributos Municipais I

                    ANM - 1

                    15

                    1.800,00

                    Fiscal de Tributos Municipais II

                    ANM - 2

                    10

                    2.400,00

                    Fiscal de Tributos Municipais III

                    ANM - 3

                    05

                    3.600,00

                    1.3 Contabilidade

                    Auxiliar de Contabilidade I

                    ANM - 1

                    03

                    1.800,00

                    Auxiliar de Contabilidade II

                    ANM - 2

                    02

                    2.400,00

                    1.4 Tesouraria

                    Auxiliar de Tesoureiro I

                    ANM - 1

                    02

                    1.800,00

                    Auxiliar de Tesoureiro II

                    ANM - 2

                    02

                    2.400,00

                    1.5 Administração

                    Agente Administrativo I

                    ANM - 1

                    30

                    1.800,00

                    Agente Administrativo II

                    ANM - 2

                    25

                    2.400,00

                    Agente Administrativo III

                    ANM - 3

                    10

                    3.600,00

                     

                    ASSISTENTE TÉCNICO I

                    ANM - 4

                    10

                    4.400,00

                    Fiscal de Serviços Públicos I

                    ANM - 1

                    15

                    1.800,00

                    Fiscal de Serviços Públicos II

                    ANM - 2

                    10

                    2.400,00

                    Fiscal de Serviços Públicos III

                    ANM - 3

                    10

                    3.600,00

                    1.6 Atividade Agropecuária

                    Técnico Agrícola I

                    ANM - 1

                    05

                    1.800,00

                    Técnico Agrícola II

                    ANM - 2

                    03

                    2.400,00

                    Técnico Agrícola III

                    ANM - 3

                    02

                    3.600,00

                    2. Atividades Auxiliares

                    2.1 Conservação, Limpeza, Zeladoria, Vigilância, Mensageiro

                    Auxiliar de Serviços I

                    ATA - 1

                    95

                    900,00

                    Auxiliar de Serviços II

                    ATA - 2

                    50

                    1.050,00

                    Auxiliar de Serviços III

                    ATA - 3

                    30

                    1.200,00

                    Auxiliar de Serviços IV

                    ATA - 4

                    20

                    1.600,00

                    Gari I

                    ATA - 5

                    20

                    1.800,00

                    Gari II

                    ATA - 6

                    10

                    2.000,00

                    Guarda Noturno I

                    ATA - 5

                    20

                    1.800,00

                    Guarda Noturno II

                    ATA - 6

                    10

                    2.000,00

                    Mensageiro I

                    ATA - 3

                    10

                    1.200,00

                    Mensageiro II

                    ATA - 4

                    05

                    1.600,00

                    2.2 Operação de Máquinas e Veículos

                    Motorista I

                    ATA - 5

                    10

                    1.800,00

                    Motorista II

                    ATA - 6

                    10

                    2.000,00

                    Motorista III

                    ATA - 7

                    10

                    4.000,00

                    Tratorista I

                    ATA – 7

                    03

                    4.000,00

                    Tratorista II

                    ATA - 8

                    03

                    4.400,00

                    2.3 Comunicação

                    Telefonista I

                    ATA - 5

                    20

                    2.000,00

                    Telefonista II

                    ATA - 6

                    10

                    4.000,00

                    2.4 Assistente de Enfermagem

                    Auxiliar de Enfermagem

                    ATA - 5

                    20

                    2.000,00

                    3. Atividade de Nutrição

                    3.1 Merenda Escolar

                    Merendeira I

                    ATN – 1

                    200

                    480,00

                    Merendeira II

                    ATN - 2

                    50

                    500,00

                    4. Artes e Ofícios

                    4.1 Eletricidade

                    Eletricista I

                    AOF - 1

                    10

                    1.800,00

                    Eletricista II

                    AOF - 2

                    05

                    2.200,00

                    4.2 Construtor Civil

                    Mestre de Obras I

                    AOF - 1

                    06

                    1.800,00

                    Mestre de Obras II

                    AOF - 2

                    04

                    2.000,00

                    5. Magistério

                    5.1 Regente Aux. De Ensino

                    Regente Auxiliar I

                    MAG - 1

                    400

                    540,00

                    Regente Auxiliar II

                    MAG - 2

                    200

                    900,00

                    Regente Auxiliar III

                    MAG - 3

                    100

                    1.500,00

                    5.2 Professor 3º Normal

                    Professor I

                    MAG - 3

                    100

                    2.100,00

                    5.3 Professor 4º Normal

                    Professor I

                    MAG - 4

                    100

                    3.000,00

                    5.4 Professor Nível Superior

                    Professor L. Curta I

                    MAG - 5

                    15

                    4.200,00

                    Professor L. Plena I

                    MAG - 6

                    10

                    5.400,00

                    5.5 Supervisão, Coordenação e Orientação de Ensino

                    Supervisor Escolar I

                    MAG - 5

                    10

                    4.200,00

                    Técnico de Ensino I

                    MAG - 5

                    10

                    4.200,00

                    Auxiliar de Biblioteca I

                    MAG - 3

                    05

                    1.050,00

                    6. Atividade Nível Superior

                    6.1 Saúde

                    Médico I

                    ANS - 1

                    02

                    40.000,00

                    Dentista I

                    ANS - 1

                    02

                    40.000,00

                    Assistente Social I

                    ANS - 1

                    02

                    30.000,00

                    Enfermeira I

                    ANS - 1

                    02

                    30.000,00