Lei nº 1.664, de 30 de maio de 2025
Art. 1º.
Ficam criados, no quadro de cargos efetivos da Administração Pública Municipal do Município de Amontada, 29 (vinte e nove) cargos de Agente Comunitário de Saúde, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com a legislação municipal aplicável ao regime jurídico dos servidores públicos.
§ 1º
Aplica-se aos cargos de que trata esta Lei, o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, além dos benefícios e regramentos dispostos na legislação municipal do Município de Amontada.
§ 2º
As atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde de que dispõe esta Lei, são as constantes no art. 3º da Lei Municipal nº 1.218, de 4 de outubro de 2019
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR LOCALIDADE E ÁREA DE ABRANGÊNCIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | ||
| LOCALIDADE | ÁREA DE ABRANGÊNCIA | VAGAS |
| Lagoa Grande | Lagoa Grande I (Rua do Posto de Saúde) e Cajueiro Gêmeo | 1 |
| Várzea dos Bois, Maracajá, Córrego das Moças | 1 | |
| Arengas, Córrego do Meio, Açude Velho, Fazenda Natal | 1 | |
| Icaraí | Carrasco, Canaã, Pernambuquinho | 1 |
| Cascudo, Morro R. Antônio Marçal, Carrasco | 1 | |
| Garças | R. Inácio Loiola, R. Raimundo João Ribeiro, Avenida Central, R. Central, R. Caixa D’água, Povoado de Garças | 1 |
| Volta da Telhas, Morada Nova, Pedrinhas, Carnaúbas, Gavião, Alto do Gavião, Várzea Grande 2 e Lagoa dos Veados | 1 | |
| Tucuns, Mutamba, Caiçara, Torto e Lagoa dos Veados | 1 | |
| Sabiaguaba I | Córrego Grande, Saturno (casa do Sr. Chico Binga à casa do Sr. Mizael) | 1 |
| Campo Grande (lado esquerdo da Escola João Rodrigues de Melo), Cacimbas | 1 | |
| Lagoa dos Bois (João Silva) | 1 | |
| Nascente | Lagoa do Cachimbo, Capeba, Talmar, Barra do São João, Ferrugem | 1 |
| Lagoa Clara, Lagoa de Santana, Várzea Grande | 1 | |
| Leste, Várzea Queimada, Açudinho, Moreno, Coronha, Aratanha, Fazenda Pitoresco | 1 | |
| Nascente, Jacuípe, Pitoresco, Vitória | 1 | |
| Aracatiara | Rodela 1 (Começa na casa do Francivone Teixeira Cacau e termina na casa de Raimunda Edite Oliveira), Córrego da Onça, Petrolina. | 1 |
| Cariri das Águas, Rodela 2 | 1 | |
| Vila Nova, Vertente, Aracatiara (R. Evangelista Cacau, R. Maria Lourenço do Nascimento, R. Raimunda Francisca dos Santos – começa na casa do Clairton Pereira Marques e termina na casa da Mari Joelsa dos Santos) | 1 | |
| Jurema | Timbaúba | 1 |
| Pacovas, Canto Redondo, Boca do Córrego, Limoeiro | 1 | |
| Mosquito | Fazendinha, Córrego do Paulo | 1 |
| São Sebastião | Órfãos, Barbada, Pica-pau, Mutambeira, Três juazeiras, Ripa | 1 |
| Varjota | Tapuia, Poço Comprido, Boa Vista, Barrenta, Muquém | 1 |
| Pau Cerrado, Baixios, Malhadinha | 1 | |
| Recanto, Barro Vermelho, Vila Urubu, Olho d’água, Varjota | 1 | |
| Flores | Santo Aleixo, Extremas, Buriti, Mau assombrado, Amontada Velha, Melado, Taburuna, Itaburuna, Impueira Seca, Santa Rosa | 1 |
| Missi Velho, Missi, Taperinha, Aroeira, Calderões, Enxada | 1 | |
| Rua Artur Ferreira, Rua Antônio Tomé, Rua Muniz Chaves, Rua Miguel de Barros | 1 | |
| Centro De Saúde De Amontada I | Vila São Francisco, Rua Vereador Oton Bruno (do número 136 a 190), Rua Antero Gaspar Rodrigues (do número 236 a 345), Av. Jaime Assis Henrique (do número 40 a 100), BR-402 (do triângulo até o posto Rodrigo), Rua Capitão Francisco Pinheiro Alves (do número 170 a 192), Rua Prof. Maria Tomé (do número 280 a 631), Rua Vereador Antônio Eliseu de Barros (do número 500 a 694), Rua Francisco Henrique até o número 91 | 1 |