Logo Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 29, de 14 de setembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

29

1987

14 de Setembro de 1987

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a assinar Convênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública para Administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Amontada e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a assinar Convênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública para Administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Amontada e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA (FSESP), para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amontada-Ceará.

        Art. 2º. 
        Para os fins previstos nesta Lei, fica a Fundação Serviços de Saúde Pública, autorizada a fixar e a reajustar periodicamente, as taxas e tarifas ao Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Amontada, de forma a cobrir os custos de operação e manutenção, bem como, os encargos financeiros decorrentes, dos empréstimos que vier a contrair para a implantação e ou melhoria dos citados sistemas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Amontada – Estado do Ceará, em 14 de setembro de 1987.

             

            JOSÉ AGENOR HENRIQUE
            Prefeito Municipal