Lei nº 273, de 07 de maio de 1997
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO RAIMUNDO - AMSR,
terreno localizado à Rua Joaquim Torquato com Rua Francisco Monteiro, medindo
10m de frente por 15m de fundos.
Art. 2º.
O terreno constante do artigo acima destina-se a construção de
um chafariz público, devendo a construção ser viabilizada no prazo de um ano.
Parágrafo único
Findo o prazo sem que haja sido concretizada a
construção, o terreno retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.