Dispõe sobre a proibição de exibição pública de publicidades de estabelecimentos que tenham como atividade serviços proibidos pela legislação federal a menores de idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica proibida a exibição pública de publicidades de estabelecimentos que tenham como atividade serviços proibidos pela legislação federal à menores de idade.
