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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 217, de 14 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

217

1994

14 de Novembro de 1994

Declara de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária São Francisco das Chagas - ASCOFRAN que indica e dá outras providências.

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Declara de Utilidade Pública a Entidade que indica e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      E declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS - ASCOFRAN com sede neste Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos quatorze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro.


          JOSÉ ABILIO BRUNO
          Prefeito Municipal