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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 204, de 22 de junho de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

204

1994

22 de Junho de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alugar as máquinas pesadas e caminhões de propriedade do município e dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alugar as máquinas pesadas e caminhões de propriedade do município e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar as máquinas pesadas (patrol, tratores) e caminhões pertencentes ao patrimônio do Município a empresas privadas, repartições publicas federal, estadual e municipal e a particulares.
        Parágrafo único  
        A locação de que trata este artigo somente será permitida em caso de disponibilidade dos mesmos.
          Art. 2º. 
          Os preços das locações por horas trabalhadas será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadаs as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos 22 de junho de 1994.


              JOSÉ ABILIO BRUNO
              Prefeito Municipal