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Lei nº 199, de 25 de abril de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

199

1994

25 de Abril de 1994

Declara de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Mundo Novo que indica e dá outras providências.

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Declara de Utilidade Pública a Entidade que indica e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      É declarada de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE MUNDO NOVO, com Sede neste Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos 25 de abril de 1994.


          JOSÉ ABILIO BRUNO
          Prefeito Municipal