SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amontada para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

O ORÇAMENTO do Município de Amontada para o exercício financeiro de 1987, estima a RECEITA em Cz$ 35.054.000,00 (trinta e cinco milhões e cinquenta e quatro mil cruzados) e fixa a DESPESA em igual quantia.

Art. 2º.

A RECEITA será realizada com produto do que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo – 2, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	Cz$ 17.868.000,00
Receita Tributária	Cz$ 355.000,00
Receita Patrimonial	Cz$ 58.000,00
Receita Industrial	Cz$ 100.000,00
Receita de Serviços	Cz$ 40.000,00
Transferências Correntes	Cz$ 17.245.000,00
Outras Receitas Correntes	Cz$ 70.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	Cz$ 17.186.000,00
Transferências de Capital	Cz$ 17.186.000,00
TOTAL GERAL	Cz$ 35.054.000,00

Art. 3º.

A DESPESA será realizada segundo discriminado dos anexos 6 e 2 desde obedecendo o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO
00 – Câmara Municipal	Cz$ 932.000,00
01 – Gabinete do Prefeito	Cz$ 905.000,00
02 – Escritório de Representação Municipal	Cz$ 470.000,00
03 – Deptº. de Administração e Finanças	Cz$ 2.730.000,00
04 – Deptº. de Educação e Cultura	Cz$ 3.125.000,00
05 – Deptº. de Saúde e Promoção Social	Cz$ 3.320.000,00
06 – Deptº. de Obras e Serviços Urbanos	Cz$ 23.522.000,00
TOTAL GERAL	Cz$ 35.054.000,00

DESPESA POR FUNÇÃO E GOVERNO
01 – Legislativa	Cz$ 932.000,00
02 – Judiciária	Cz$ 800.000,00
03 – Administração e Planejamento	Cz$ 4.775.000,00
04 – Agricultura	Cz$ 2.502.000,00
05 – Comunicações	Cz$ 500.000,00
06 – Defesa Nacional de Seg. Púb.	Cz$ 800.000,00
08 – Educação e Cultura	Cz$ 6.825.000,00
09 – Energia e Recursos Minerais	Cz$ 400.000,00
10 – Habitação e Urbanismo	Cz$ 3.070.000,00
13 – Saúde e Saneamento	Cz$ 7.720.000,00
15 – Assistência e Previdência	Cz$ 880.000,00
16 – Transportes	Cz$ 5.950.000,00
TOTAL GERAL	Cz$ 35.054.000,00

Art. 4º.

Afim de obter a execução deste orçamento, o necessário equilíbrio fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para adotar os dispêndios no efetivo comportamento da RECEITA, e a realizar, durante a execução orçamentária, operações Antecipação da Receita até o limite previsto na constituição do Brasil e demais legislações vigentes.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada para os devidos fins mediante a utilização dos seguintes recursos:

a)

Atender programas financiados por Receitas com destinação específica, utilizando como recursos o superavit da respectiva receita;

b)

Atender insuficiências das dotações, utilizando como recursos as disponibilidades no artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 6º.

O chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, fará o Detalhamento da Despesa por Elementos de Gasto dos Projetos e Atividades constantes dos anexos desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Amontada – Ceará, em 13 de outubro de 1986.

JOSÉ AGENOR HENRIQUE

Prefeito Municipal

Lei nº 18, de 13 de outubro de 1986