SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Amontada para o período de 1993 a 1996.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O PLANO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS do Município de Amontada, para o período de 1993 a 1996, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício e de cada orçamento anual.

Art. 2º.

O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, objeto desta Lei, foi elaborado observando as seguintes diretrizes:

I –

Ações prioritárias nas áreas administrativa financeira;

II –

Аções prioritárias setoriais, garantindo aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, no sentido, inclusive, de minimizar o absenteismo;

III –

Política Municipal de Saúde e Saneamento Básico;

IV –

Política de Ação Social e Trabalho;

V –

Política de Obra e Urbanismo;

VI –

Política de Agropecuária, Recurso Hídricos e Meio Ambiente;

Art. 3º.

O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e metas programadas para o período por ele abrangido.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos 14 de dezembro de 1993.

JOSÉ ABILIO BRUNO
Prefeito Municipal

Lei nº 193, de 14 de dezembro de 1993