Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 28 de junho de 2022

Art. 74-A.   O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 74-B.   Regime Próprio de Previdência Social administrará os seguintes benefícios;

Art. 74-C.   A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentaria, sendo o benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

Art. 74-D.   O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos) de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 7 4-L desta Lei Orgânica, observado ainda o disposto no parágrafo 2º do art. 201 da Constituição Federal, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo.

Art. 74-E.   O servidor será aposentado voluntariamente, desde que observado os seguintes requisitos:

Art. 74-F.   O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 74-G.   O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Art. 74-H.   O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 74-I.   O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 74-J.   Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 74-1, desta Lei Orgânica, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, poderá aposentar-se a voluntariamente ainda, quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

Art. 74-K.   O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 74-L.   O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas corno base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% ( cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Art. 74-M.   Por meio de lei complementar, o Município de Amontada, poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º B e 1º C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019.