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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 179, de 30 de outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

179

1993

30 de Outubro de 1993

Concede aumento salarial para os servidores desta municipalidade, e dá outras providências.

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Concede aumento salarial para os servidores desta municipalidade, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no nso de suas atribuições legais, etc...
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica concedido um aumento salarial no valor de 50% (cinquenta por cento) para todos os servidores, desta municipalidade, incluindo-se os concursados os de serviços eventuais, e os Cargos Comissionados.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu efeito financeiro retroage ao dia 01 de Outubro de 1993.

          Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos trinta dias do mês de outubro de 1993.


          JOSÉ ABILIO BRUNO
          Prefeito Municipal