Logo Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 16, de 18 de agosto de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

16

1986

18 de Agosto de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a subvencionar a Sociedade Senador Fernandes Távora e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a subvencionar a Sociedade Senador Fernandes Távora e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar a Sociedade Senador Fernandes Távora no corrente exercício financeiro no valor mensal de até 240 (duzentos e quarenta) O.T.N. “Obrigações de Tesouro Nacional”.
        Art. 2º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a consignar nas propostas orçamentárias do Município para os exercícios seguintes, dotação específica para custeio de despesas decorrentes da presente Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Amontada– Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 1986.

             

            JOSÉ AGENOR HENRIQUE

            Prefeito Municipal