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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 171, de 14 de setembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

171

1993

14 de Setembro de 1993

Declara de utilidade pública a Entidade Associação Comunitária dos Moradores de Arengas - ASCOMAR que indica e dá outras providências.

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Declara de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      É declarada de utilidade publica a Associação Comunitária dos Moradores de Arengas - ASCOMAR, com sede neste Município e foro nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor nesta, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos 14 de setembro de 1993.

           

          JOSÉ ABILIO BRUNO
          Prefeito Municipal